MCLG Advogados Associados

 
Paulo Henrique Cremoneze e Rubens Walter Machado Filho

O Roubo Não é causa excludente de responsabilidade do transportador de cargas e do depositário de bens.

Há alguns anos, sustentamos que o roubo não é mais uma causa excludente de responsabilidade do transportador ou do depositário. Logo, se um transportador ou um depositário forem roubados, responderão objetivamente perante os donos das cargas ou seus respectivos seguradores.

 

O sistema jurídico brasileiro ainda reconhece a existência de algumas causas legais excludentes de responsabilidade. Uma dessas causas é a força maior, definida como o evento imprevisível, inesperado e irresistível, provocado pelo homem, que impede a execução de uma obrigação contratual previamente assumida.

 

Exemplos típicos de força maior são a guerra, a comoção social, a greve. Até alguns anos atrás, o roubo de cargas ou de bens confiados em depósito também era considerado um fenômeno típico de força maior.

 

Hoje, não é mais.

 

Com efeito, para que um dado evento danoso mereça o rótulo da fortuidade, é preciso a existência concomitante de três importantes itens: imprevisibilidade, inevitabilidade e irresistibilidade. A ausência de um só desses itens é suficiente para descaracterizar o benefício legal da exclusão de responsabilidade. E, não temos dúvidas, que somente a irresistibilidade, quando muito, está presente em alguns casos envolvendo inadimplemento das obrigações de transporte e de depósito por roubo.

 

Vivemos tempos violentos, marcados pelo signo odioso da criminalidade. É uma realidade fática; lamentável, é verdade, mas presente no mundo, em especial no Brasil. Aos transportadores e aos depositários, o roubo é, sem dúvida, um fenômeno previsível e esperado. Quem se ocupa de transportar cargas ou manter bens em depósito sabe que, a qualquer instante, pode ser vítima de roubo. É um risco inerente às atividades e que deve ser integralmente absorvido por quem as exerce.

 

Segundo a teoria tridimensional do Direito, elaborada pelo Professor Miguel Reale, Direito é norma, fato e valor. Ora, a norma que trata da exclusão da responsabilidade dos transportadores e dos depositários incide sobre fatos completamente diferentes dos de dez ou vinte anos atrás, logo o valor atribuído ao seu conteúdo não pode ser o mesmo, sob pena de grave injustiça.

 

Sempre é bom lembrar que a finalidade última do Direito é a promoção da Justiça e esta passa, necessariamente, pelas estradas da equidade, da isonomia, do bom-senso, da razoabilidade e, mesmo, da moral. Exatamente por isso é que o sistema jurídico é informado por vários mecanismos de calibragem, sempre com vistas a equilibrar forças e construir a justiça, imprescindível para a paz social.

 

Tem-se, nesse sentido, aquilo que ousamos denominar, com base em nosso exercício profissional diário, teoria da vítima maior (também denominamos, teoria da vítima final ou da vítima mais inocente). Explicamos: se o transportador ou o depositário são vítimas do roubo, ainda mais vitimado é o proprietário do bem roubado, credor das obrigações de transporte ou de depósito. Com efeito, a vítima verdadeira é o proprietário do bem, sendo injusto, para não dizer odioso, que ele, o proprietário (ou seu segurador) venha a arcar com o prejuízo final.

 

Importante lembrar que nas referidas relações contratuais, os principais beneficiários são o transportador e o depositário, pois “vivem” do exercício empresarial dessas atividades. Dessa forma, é equilibrado, é justo e de bom tom que àqueles que têm o benefício devem arcar com os ônus. Não pode a vítima mais inocente, o dono da carga suportar o prejuízo derradeiro pelo roubo do seu bem quando este se encontrava sob a custódia do transportador ou do depositário.

 

Tanto o contrato de transporte, como o de depósito encerram obrigações de fim. Obrigação de fim é aquele, grosso modo, em que o devedor da prestação principal obriga-se pelo resultado positivo, condição inafastável para o aperfeiçoamento do pacto jurídico. Não ocorrendo à execução da prestação, presume-se a culpa do transportador ou do depositário pelo inadimplemento, tenha ou não esta ocorrida no mundo dos fatos. Isso faz com que a responsabilidade civil do transportador e do depositário seja disciplinada pela teoria objetiva imprópria, com suas colunas culpa presumida e inversão do ônus da prova, sendo certo que ambos os prestadores de serviços têm os deveres de guardar, conservar e restituir os bens confiados contratualmente.

 

Com mais razão, portanto, a imputação plena de responsabilidade aos transportadores e aos depositários roubados durante o fornecimento dos seus respectivos serviços. Felizmente, temos notado avanço jurisprudencial em tal sentido. Muitas decisões, singulares ou colegiadas, reconhecem que o roubo, porque previsível e esperado (em alguns casos, até mesmo evitável), não mais configura fortuidade, vale dizer, causa legal excludente de responsabilidade.

 

Nem estamos levando em consideração situações de agravamento de risco ou, ao revés, de minimização, temas que poderemos abordar em oportunidade futura para justificar eventuais graduações do quantum indenizatório. Ora, a verdade é que o transportador e o depositário respondem sempre pelos prejuízos decorrentes do roubo, mesmo que tenham adotado todas as medidas acautelatórias possíveis e conhecidas.

 

O que era fortuidade ontem, já não o é hoje e ninguém sabe como será no futuro. Há que se empregar ao tema a necessária maleabilidade em relação à valoração do suporte fático, mas sem deixar de lado o postulado maior de não ser justo, moral e jurídico que o dono da carga, inegavelmente a vítima mais inocente, suporte os prejuízos do grave evento danoso.

 

Enfim, transportadores e depositários devem estar devidamente preparados para arcarem com todos os ônus de suas respectivas atividades, não lhe sendo facultada a transmissão de infortúnio.

 

E, como o badalo do sino verga dos dois lados, com a mesma ênfase que defendemos que o roubo não exclui a culpa do transportador e do depositário, também defendemos que estas importantes personagens da estratégia econômica do país, têm amplo e irrestrito direito de buscar em regresso em face do Estado-administração, os prejuízos suportados pelo roubo.

 

Este é um outro tema que pretendemos abordar no futuro, todavia adiantamos que o Estado-administração é o responsável último pelos danos originários do roubo, elemento do contexto Segurança Pública, garantia constitucional de todos e dever do Estado.

 

Da mesma forma que o Poder Judiciário avançou e avança no que tange a não caracterização do roubo como evento típico de força maior, deve avançar no sentido de mudar o posicionamento atual e responsabilizar o Estado-administração pelos roubos havidos nos transportes e nos depósitos, ao menos nos casos em que estes prestadores de serviços tomaram todas as medidas acautelatórias possíveis e, mesmo assim, não evitaram a ocorrência do evento danoso.

 

Com isso, o Estado será forçado a implementar uma política séria e respeitável em relação a Segurança Pública, cumprindo o seu papel e respeitando a cidadania, começando por aqueles que geram empregos e tributos, como os transportadores e os depositários sérios. Por meio do Direito aplicado, haverá verdadeira revolução na economia e os bons, idôneos e qualificados prestadores de serviços serão respeitados e tutelados, diminuindo-se o custo-Brasil e gerando riquezas em prol de toda a sociedade.

 

Não somos contra transportadores e depositários (os sérios e respeitáveis, de sublinhar), somos apenas a favor da Justiça, do Direito e da Moral. A mesma mão que empunha a bandeira da “víitma mais inocente” em favor dos donos de carga e seus seguradores e a que levanta o estandarte contra o Estado e sua incúria em promover a Segurança Pública, combatendo a criminalidade e permitindo aos bons prestadores de serviços executarem tranqüilamente suas atividades.