MCLG Advogados Associados

 
Paulo Henrique Cremoneze

Tribunal Marítimo: a repercussão das decisões do Tribunal Marítimo no cenário Judicial

As lides forenses envolvendo o Direito Marítimo têm, muitas vezes, a participação do Tribunal Marítimo.

Valorar corretamente as suas decisões é um dos grandes desafios do operador do Direito que se defronta com as particularidades do Direito Marítimo.

Não é tarefa fácil, já que o assunto é nebuloso e pouco debatido no meio acadêmico.

Nossa proposta é traduzir a experiência profissional agregada de alguns elementos próprios do rigor científico.

Mas, para se falar da valoração da decisão do Tribunal Marítimo enquanto meio de prova é necessário, antes, conhecer melhor a instituição.

O Tribunal Marítimo, com sede na cidade do Rio de Janeiro, foi criado em 1931, com dupla função, administrativa e judiciária. Embora criado em 1931, seu fundamento legal somente foi estabelecido em 1954, com o advento da Lei Federal 2.180.

Hoje, tem apenas função administrativa. De fato, apesar do nome Tribunal, trata-se de uma instituição puramente administrativa, à margem da estrutura do Estado-juiz.

O Tribunal Marítimo nunca pertenceu aos órgãos do Poder Judiciário. Com efeito, mesmo à época em que exercia atividades judiciárias, não integrava nenhum dos ramos do Poder Judiciário.

É muito importante ter isso em mente, pois ao Tribunal Marítimo não cabe, nunca coube e jamais caberá a função de dizer o Direito ao caso concreto, típica do referido Poder de Estado.

Pois bem, o Tribunal Marítimo encontra-se administrativamente vinculado a União, mais precisamente ao Ministério da Defesa, que hoje engloba o Ministério da Marinha. Sua competência é puramente administrativa e está limitada aos atos e fatos da navegação.

Essa limitação de competência já é o bastante para indicar que não é dado ao Tribunal Marítimo discutir questões outras de interesse do Direito Marítimo, especialmente aqueles voltadas aos contratos de transporte.

Daí a importância de se frisar que o Tribunal Marítimo apenas processa e julga, administrativamente, os casos concretos (sinistros) decorrentes de atos e fatos da navegação, nada mais além disso. 

Se o sinistro também envolver questões relativas ao transporte de cargas, estas deverão ser resolvidas exclusivamente por órgãos jurisdicionais, em se revelando impossível a transação ou liquidação por meios alternativos de solução de litígios.

Na verdade, os "julgamentos" do tribunal Marítimo são pareceres técnicos, ora de maior, ora de menor importância, mas, sempre e tão-só, pareceres técnicos, donde se infere que a decisões do aludido órgão colegiado administrativo são extremamente limitadas. Exatamente por isso é que, no âmbito de sua limitada competência, pode aplicar penas administrativas e pecuniárias aos envolvidos num determinado sinistro.

Sua atuação não tem o condão de afastar eventual apreciação do Poder Judiciário. Nem mesmo em relação ao mérito, pois embora o Tribunal Marítimo tenha natureza jurídica de órgão administrativo, sua decisão não possui a mesma força de uma decisão administrativa em sentido estrito.

Como sabido e ressabido, o juiz não pode valorar o mérito de uma decisão administrativa propriamente dita, sob pena de ofensa a garantia constitucional diretamente ligada a importante princípio sensível da Constituição Federal, qual seja, a harmonia e independência entre os três Poderes de Estados (teoria dos pesos e contrapesos).

Mas a decisão do Tribunal Marítimo não se encontra revestida de tal atributo, porque não é, em essência uma decisão administrativa, mas mero parecer técnico, sobre matéria específica, exarada por órgão colegiado de natureza administrativa.

Daí, dizer-se que suas decisões, embora abalizadas e técnicas, estão sempre sujeitas à revisão jurisdicional e não vinculam o Juiz no momento de decidir, como nada, em verdade, tem poder de orientar a decisão de um Magistrado senão sua própria convicção (conforme e primazia do princípio da livre convicção do julgador).

A competência material do Tribunal Marítimo é muito limitada; todavia, a competência territorial é ampla, na medida em que abrange todo o Brasil, atuando inclusive nos casos concretos havidos na navegação fluvial.

Criticamos essa competência territorial ampla, pois dadas as proporções continentais do país, já não é sem tempo a criação de um Tribunal Marítimo em Santos, cidade em que se situa o maior porto brasileiro, ao qual caberia o tratamento dos casos havidos no Estado de São Paulo e nos Estados do sul do Brasil, ficando o Tribunal Marítimo atual com competência territorial voltada ao resto do país.

Os membros do Tribunal Marítimo são denominados juízes, embora não sejam juízes na acepção correta do termo.  O quadro geral do órgão colegiado em estudo é formado por quatro juizes civis, dois militares e um presidente, oficial da armada, num total de sete integrantes. Todos, especializados em Direito Marítimo e afetos à navegação. A nomeação dos juizes, cargos vitalícios, é feita pelo Presidente da República.

Vencida a apresentação sumária do Tribunal Marítimo, temos condições suficientes para tratar de suas decisões e os impactos nas decisões jurisdicionais.

Justificamos o interesse no assunto porque percebemos, ao longo de dez anos militando no Direito Marítimo, que, muitas vezes, juízes de Direito diminuem sua própria importância diante de uma decisão do Tribunal Marítimo, conferindo um status imerecido ao dito órgão.

A decisão do Tribunal Marítimo não pode, salvo casos especiais, influenciar direta e exclusivamente o convencimento do Estado-juiz sob pena de, conforme o caso concreto, ferir os princípios básicos da responsabilidade civil que regem o ordenamento  jurídico.

Pode-se dizer que ela é apenas uma prova a mais a ser considerada pelo juiz num caso concreto, sendo certo que outros meios documentais ou periciais são, não raro, tão ou mais importantes do que a dita decisão.

Basta dizer que os postulados da responsabilidade civil objetiva imprópria são, por si mesmos, mais significativos que a decisão do Tribunal Marítimo, qualquer que seja seu conteúdo, numa lide forense versada sobre inexecução da obrigação de transporte de cargas.

Num caso concreto em que o Tribunal Marítimo, analisando estritamente os atos e fatos da navegação, decide por exculpar o comandante do navio por um determinado evento danoso, subsiste, de qualquer forma, a responsabilidade civil do transportador marítimo pelos danos às cargas, em face do que dispõe a responsabilidade civil contratual. Aproveitar uma decisão para fundamentar outra é ato, no mínimo, temerário, salvo em que a confusão se dá não por questões formais, mas efetivamente substanciais.

Assim, é errada a “crença” de que um determinado feito judicial deve ser sobrestado até que se tenha uma decisão pelo Tribunal Marítimo, como errado também é “crer” na influência preponderante desta sobre aquela.

Nem poderia ser diferente, pois o Tribunal Marítimo é órgão autônomo, criado pelo Decreto n.º 20.829 de 1931, regulamentado através do Decreto 24.585 de 1934, que visa apreciar os acidentes/fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima.

Os componentes do Tribunal Marítimo,  exatamente porque não seguem a regra do princípio da investidura, encontram-se despidos de jurisdição.  Logo, eles não “dizem o direito ao caso concreto”, mas apenas emitem opinião técnica a respeito dos fatos que lhes são levados a conhecimento.

Existe uma enorme diferença   entre apontar o direito e emitir opinião.  Não é qualquer um, ainda que   tecnicamente qualificado, que diz o direito, mas sim alguém a quem o Estado confere poderes para julgar, razão pela qual se diz que o juiz é o verdadeiro intérprete do Direito.

Portanto, não se pode conferir caráter  absoluto e incontroverso à decisão do Tribunal Marítimo, uma vez que esta nada mais é, repetimos, do que um mero parecer técnico, voltado apenas e exclusivamente aos atos e fatos da navegação.  Jamais este parecer tratará de questões essencialmente jurídicas, porquanto, desqualificado, neste sentido, é seu “Colégio Julgador”.

E se assim não fosse, grave vício haveria na decisão, posto que técnicos estariam sendo indevida e absurdamente equiparados a magistrados, tendo-se por ofendida a ordem jurídica, com grave violação ao princípio constitucional da indelegabilidade da jurisdição.

Meio de prova, ainda que poderoso e  tecnicamente qualificado, mesmo que emascarado da alcunha de decisão, é uma coisa; decisão, propriamente dita, é outra, completamente diferente. Decisões/Sentenças, somente juízes estão autorizados a proferir.  Parecer, cabe aos técnicos, como os do Tribunal Marítimo, principalmente se se levar em consideração que os seus componentes ascendem ao cargo através de   critérios subjetivos e nem sempre confiáveis, entenda-se, indicações   políticas.

Vinculado ao Ministério da Marinha, ao Tribunal Marítimo se atribui a competência de apreciar administrativamente os acidentes e os fatos da navegação, definindo-lhes a natureza, tentando determinar-lhes as causas, circunstâncias e extensões, assim como indicando os responsáveis para lhes aplicar as penas estabelecidas na   Lei n.º 2180/54, não diferindo pela nacionalidade da embarcação envolvida.

Entre essas atribuições, essencialmente     administrativas, as decisões desse Órgão não fazem “coisa julgada”, vez que, conforme já ressaltado, os membros do mencionado Tribunal não são investidos de jurisdição.  Mister se destacar que na decisão que ora se    refuta, não se mostrou passível o recurso no âmbito administrativo uma vez que as interessadas, ora Autoras, somente poderiam fazê-lo, caso aduzissem fatos novos, a alusão à Ação Rescisória, o que efetivamente era impossível.  Não lhes era dado questionar simplesmente a decisão.

Com efeito, das decisões do Tribunal Marítimo, consoante o disposto no artigo 106 da Lei n.º 2.180/54, o único recurso cabível são os embargos, desde que estes versem sobre matéria nova, ou baseiem-se em prova posterior ao encerramento da fase probatória, ou ainda, quando se tratar de decisão não unânime, que não é a hipótese. “Art. 106 - É passível de embargos a decisão  final sobre o mérito do processo, versando os embargos exclusivamente sobre matéria nova, ou baseando-se em prova posterior a encerramento da fase probatória, ou ainda, quando não    unânime a decisão, e, neste caso serão os  embargos restritos à matéria objeto da  divergência.”

De tal sorte, não resta alternativa aos interessados, senão aguardarem sua revisão pela Justiça comum, uma vez que, a par de eventual existência de novos fatos e provas, é medida imprescindível que se dê nova interpretação a matéria discutida no âmbito administrativo. 

Há de se reconhecer a necessidade de reexame pelo Poder Judiciário de decisão proferida pelo Tribunal Marítimo,  vez que esta se encontra desprovida da segurança jurídica necessária para por fim ao trauma social, mesmo que somente em tese.

Ainda no âmbito das atribuições do Tribunal Marítimo, importante se destacar o posicionamento de WALDEMAR FERREIRA: “É tribunal técnico, sustentando-se, pois, que lhe cabe definir a natureza, a amplitude e a causa determinante dos acidentes e fatos da  navegação; e esse atributo evidentemente não se lhe pode negar. Cabe-lhe, ainda, fixar as  responsabilidades em todos acidentes e fatos da navegação a fim de, ADMINISTRATIVAMENTE, PUNIR OS RESPONSÁVEIS. Mas não é o   Tribunal Marítimo, de modo algum, órgão jurisdicional. (. . .) (grifos não do original) (Revista de Direito Mercantil, 04 - Ano I,    p. 798/799).

Assim, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Marítimo não restringe a matéria submetida a apreciação do Poder Judiciário. O julgamento do Tribunal Marítimo estabelece apenas uma     presunção de certeza, mas não é absoluta e incontestável, sendo absolutamente refutável, tendo em vista, repita-se, que o Tribunal Marítimo é órgão meramente administrativo, analisando, apenas, os fatos da navegação.

Mesmo porque, não fosse assim, estava   sendo indevidamente suprimida do interessado a idéia de segundo grau de jurisdição, isto é, o princípio processual de “status” constitucional, que o jurisdicionado tem à seu favor, reclamando-se do Estado-Juiz dupla análise do seu caso.

Neste sentido, destaca-se o posicionamento de THEOPHILO DE AZEREDO SANTOS: “As decisões do Tribunal Marítimo, quanto à  matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se      presumem certas, sendo suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário (. . .)” “A jurisprudência tem-se manifestado, de há   muito, no sentido de que as decisões do tribunal Marítimo são de natureza adminsitrativa, podendo ser apreciadas e revistas pelo Poder Judiciário. Esta é, também, a lição de Seabra Fagundes”. (Direito da Navegação, 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense, p. 428)

O destacado posicionamento de SEABRA FAGUNDES é o seguinte: “Hoje, por conseguinte, o Tribunal Marítimo é um órgão de feição exclusivamente administrativa, não interferindo com o monopólio jurisdicional do Poder Judiciário. As suas decisões, que são, em substância, atos administrativos, caem sob a apreciação judicial como quaisquer outros atos da administração pública”. (O Controle do Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Revista Forense 70/165)  

Ressaltando-se as atribuições do Tribunal  Marítimo, este tem caráter sui generis, sem qualquer eficácia vinculativa aos órgãos do Poder Judiciário, embora órgão auxiliar deste.  Daí explica-se  porque sua jurisdição é anômala dentro da sistemática jurídica brasileira, da mesma forma que permite o emprego da expressão “processo” apenas para fins didáticos no tratamento dos procedimentos adotados por esse Tribunal.

No julgamento das causas relativas aos fatos e acidentes de navegação, o Tribunal Marítimo não pode exceder os limites de suas atribuições e competência, sob pena de incorrer no arbítrio e    ilegalidade.

Por outro lado, há de se enfatizar que ao  Poder Judiciário é dado conhecer toda a matéria arguida nos autos — em toda a sua extensão — servindo de mero parâmentro a decisão do Tribunal Marítimo que se encontra acostada nos autos, a fim de se interpretar o já mencionado artigo 18 da Lei 2.180/54 combinado com o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.

Neste sentido, destaca-se a parte final do voto do Juiz Carvalho Viana, proferido no Agravo de Instrumento interposto pelas Autoras: “Se é verdade que o transportador responde  objetivamente pelo transporte da carga, também é verdade que ele pode se exonerar da     obrigação de indenizar, se provar o caso fortuito, ou a força maior, que ora se alega. Portanto, não se pode desprezar a produção de provas, no caso feita em sede própria, e que convém aguardar, ainda que o Poder Judiciário não    esteja obrigado a endossar a conclusão do   Tribunal. Trata-se de prova presumivelmente correta, e que só não subsistirá se for     cabalmente contrariada pela prova judicial.  (grifos não do original) (Superior Tribunal de Justiça, RE 38.082 do Paraná, Rel. Min. Ari Pargendler)

Portanto, constituindo-se a decisão do Tribunal Marítimo mero ato administrativo, não vinculando o magistrado (como aliás, nada vincula, conforme dispõe o princípio do livre convencimento do    magistrado), vez que sopesando todos os elementos de prova coligidos aos autos de um determinado processo, tem-se como certo que a decisão do Tribunal Marítimo não pode, necessariamente e em todos os casos, vincular a do Poder Judiciário.

Assim, uma decisão administrativa não pode ter  maior validade que a entrega da prestação jurisdicional pretendida   pelas Autoras, suprimindo o princípio da livre convicção do juiz, ignorando, por conseguinte, todos os fatos e provas carreados aos autos.

Destarte, a apreciação de uma decisão do Tribunal Marítimo deve ser feita em consonância com o artigo 131 do Código de Processo Civil, que informa o princípio do livre convencimento motivado do juiz por ocasião do seu decidir.

Até porque presume-se a existências nos autos de um processo provas técnicas mais robustas e confiáveis que a própria decisão que ora se repele, bem como a incidência, a favor dos seguradores, da teoria objetiva imprópria e todo o seu rigor.

Donde se conclui que o uso da expressão fortuidade foi aplicada de forma infeliz e distame da boa técnica.  Erro  grosseiro jamais poderá ensejar fortuidade.

Respeitar o posicionamento do TribunalMarítimo é uma coisa, concordar com ele é ofender a própria inteligência.