MCLG Advogados Associados

 
Paulo Henrique Cremoneze

Parecer MCLG sobre os sinistros decorrentes das recentes enchentes no Estado de Santa Catarina

CARTA ABERTA AO MERCADO SEGURADOR


Nos últimos dias 12, 13 e 13 estive na cidade de Itajaí, litoral do Estado de Santa Catarina, participando de um círculo de palestras sobre Direito Marítimo e questões portuárias.

Tive a honra de ser um dos palestrantes convidados pelos organizadores do evento MACAGNAN ADVOGADOS e JAMES WINTER ADVOCACIA.

Todavia, mais importante do que a palestra que ministrei, foi a palestra que assisti, proferida pelo Dr. Henry Rossdeutscher, Assessor Jurídico do Porto de Itajaí (gestor público), sobre a atual situação do porto local após as recentes enchentes que atingiram a cidade e boa parte do Estado de Santa Catarina.

Afirmo isso porque nos últimos tempos muitas seguradoras têm encaminhado aos cuidados do escritório (diretamente ou por meio do parceiro institucional SMERA – Comissários de Avarias S/C Ltda.) muitos dossiês de sinistros de casos relativos aos eventos recentemente ocorridos no Estado de Santa Catarina (enchentes) e indagando acerca das possíveis chances de ressarcimento.
 
Os prejuízos do mercado segurador atingem somas milionárias. Nem todos os sinistros foram devidamente regulados e, portanto, muitas indenizações ainda estão pendentes de pagamentos, mas as estimativas finais beiram números em torno de um bilhão de reais.

Além da esclarecedora palestra, pude visitar o porto de Itajaí, a cidade como um todo e muitos dos lugares atingidos pelas enchentes. Com isso, constatei pessoalmente e “in loco” a realidade fática do cenário danoso e conversei com advogados, juízes e técnicos locais a respeito dos acontecimentos e seus contornos jurídicos.

Até então ainda nutria alguma esperança de levar adiante pleitos de ressarcimentos em regresso em face da União e do Estado de Santa Catarina por omissão e por descumprimento do princípio administrativo da eficiência, de que trata o artigo 37 da Constituição Federal, além de outras regras legais, tanto de Direito Público como de Direito Privado (hoje, antecipando a conclusão desta carta aberta, confesso que não tenho mais esperança alguma quanto às chances de pleitear o ressarcimento em regresso e considero que o evento se encaixa no molde da força maior).

Mas antes da minha visita e dos contatos que mantive em Itajaí fomentava expectativa, tímida, mas positiva, relativamente ao ressarcimento em regresso em face da manifesta desídia do Estado em relação aos seus deveres de cuidado de proteção, enfim, de gestão da coisa pública como um todo, além, é claro, da ausência do elemento imprevisibilidade no cenário de fundo da questão em debate.
 
Se o Poder Público sabia de antemão que as enchentes são fenômenos frequentes na região e medida alguma tomou no sentido de arrostar ou mesmo evitar seus efeitos danosos, há que se lhe impingir o signo da responsabilidade.
 
Com efeito, ampliando-se o conceito “neminem laedere”, ou seja, que à ninguém é dado causar dano à outrem, sendo este conceito verdadeiro postulado da responsabilidade civil no Direito pátrio e considerando que a conduta danosa pode ser tanto comissiva como o omissiva, entendia, como de certa forma ainda entendo, que o Estado (ora considero “lato sensu”) deixou de atuar no Estado de Santa Catarina em oportunidades passadas, não tomando as providências devidas e necessárias para evitar ou ao menos inibir os efeitos danosos de uma intempérie climática que não pode ser considerada exatamente como imprevisível e inesperada.

Ora, a bem da verdade, não se pode dizer que chuvas intensas no período de verão são fatos inesperados e imprevisíveis num país tropical como o Brasil.

Todos os anos, elas ocorrem.

As regiões sudeste e sul, em especial, são vítimas constantes dos efeitos das águas pluviais.

Além disso, enchentes, tanto quanto chuvas intensas, são fenômenos absolutamente comuns na região sul do país, especialmente no Estado de Santa Catarina.

Basta trazer à lembrança tudo o que ocorreu no ano de 1982 e que deu origem á hoje tradicional festa do Oktoberfest, como forma de angariar fundos para a recuperação do Estado (na oportunidade, a cidade de Blumenau foi a mais violentamente atingida pelas enchentes).

E desde àquele ano de triste memória, as chuvas e as enchentes foram se repetindo, periodicamente, apenas com menor intensidade.

Todavia, o Poder Público, ora considerado em sentido amplo (seja o ente federal, seja o ente Estadual), nada de concreto fez para inibir os efeitos danosos de algo que é, em essência, previsível.

E se um evento é, por definição, previsível, ele não merece, a rigor, o rótulo da fortuidade, por mais que esteja eivado do elemento irresisitbilidade.

A intensidade em si do fenômeno não é possível de ser previsível, mas ele, o evento propriamente dito, ainda que grosso modo, certamente que o é, até mesmo com regular periodicidade.

Daí falar-se em grave omissão do Poder Público e, na esteira dessa omissão, culpa em sentido estrito, e desrespeito ao princípio constitucional, de índole administrativo, da eficiência (e, nunca é demais repetir, outras regras, constitucionais e infraconstitucionais ligadas tanto ao Direito Administrativo como ao tema de fundo: responsabilidade civil).

Logo, se transportadores e depositários, terminais e empresas em geral não podem ser responsabilizadas pelos danos e prejuízos decorrentes dos eventos propriamente ditos, ao menos em tese o Poder Público pode.

Assim, também no plano teórico, os prejuízos suportados pelas seguradoras, mesmos nos casos dos seguros de RESPONSABILIDADE CIVIL, que, a princípio, não se ajustam às figuras da sub-rogação legal e do ressarcimento em regresso (porquanto o segurado, beneficiário da indenização à base de reembolso é o causador do dano e do prejuízo), poderiam ser pleiteados regressivamente em face da União e do Estado de Santa Catarina dadas às omissões dos dois entes federativos nos seus deveres administrativos de zelarem pelas coisas públicas e tomarem as medidas necessárias para a solução de um problema crônico, endêmico, conhecido e, portanto, passível de solução.

Mas, pelo o que pude notar da palestra do Dr. Henry Rossedeutscher, tal inteligência acerca dos fatos e do Direito ainda é arrojada demais para o cenário jurídico brasileiro contemporâneo.

A palestra do ilustre colega foi permeada de importantes dados técnicos e itens periciais muito significativos e deu-me uma nova visão sobre o caso concreto, ao menos mais prudente e segura relativamente aos fatos de Itajaí, os quais, a bem da verdade, foram os mais significativos e impactantes do Estado de Santa Catarina.

Além dos dados objetivos e técnicos, elementos subjetivos muito importantes não podem ser descartados.

Um deles diz respeito ao signo de CALAMIDADE PÚBLICA que foi dado ao evento.

O selo oficial e com muita propriedade da CALAMIDADE PÚBLICA tem peso de bigorna no caso concreto e influencia como de fato influenciará, sobremodo na tipificação de fortuidade em favor de quem quer que seja.

Mesmo que se argumente que o Poder Público ao dar ao evento tal rótulo obtém benefício indevido por eclipsar sua própria incúria quanto aos fatos, inegável o senso comum que o evento como um todo assumiu ares de verdadeira tragédia.

Tragédia que despertou comoção nacional e transcendeu os limites das perdas patrimoniais vitimando muitas pessoas.

Segundo apurei pessoalmente, os contornos geofísicos das últimas enchentes foram diferentes em grau, gênero e espécie aos da enchente de 1982, tanto que áreas outras também se viram afetadas drasticamente.

Em outras palavras: conforme opiniões abalizadas de muitos técnicos, mesmo que esforços concentrados tivessem sido feitos pelo Poder Público com base nos precedentes fáticos, muito provavelmente danos ocorreriam da mesma forma, por conta de características particulares desta enchente em especial.

Há até quem sustente que a efetivação e ampliação do Porto de Navegantes, vizinho ao de Itajaí, talvez tenha sido o responsável indireto pela magnitude do evento, já que as águas do rio não fluíram, com a vazão, para o mar, encontrando refluxo no porto de Itajaí, que serviu como espécie de paredão às avessas.

Uma batalha judicial por um ressarcimento em regresso em face do Estado seria muito desgastante para o mercado segurador, até mesmo em termos de imagem.

Costumo afirmar (com base na experiência profissional) que o contrato de seguro e o próprio Direito do Seguro, são ilustres desconhecidos da sociedade em geral e do próprio Poder Judiciário. Exatamente por conta disso, o mercado segurador é vítima de verdadeiro ranço ideológico, manifestamente injusto (isso, sem embargo da excelência e da respeitabilidade do Poder Judiciário brasileiro, cujos membros são agentes políticos do Estado, profissionais qualificados e a rigor extremamente sérios e compromissados com seus deveres éticos e profissionais).
 
Mas o Seguro é um ramo tão específico, tão complexo, tão cheio de particularidades que mesmo o mais experiente e culto dos magistrados encontra dificuldades várias ao se defrontar com questões de seu particular cenário.

Em outras palavras, até mesmo por ignorarem involuntariamente a importância do princípio do mutualismo, a natureza eminentemente social da relação de seguro e, até mesmo o fato de ter sido o Direito do Seguro quem emprestou ao Direito Civil o conceito-regra da boa-fé objetiva nas relações obrigacionais, os juízes, de uma forma geral, não guardam bom conceito das seguradoras.

Sem desmerecer de forma alguma os excelentes magistrados brasileiros, fato é que muitas vezes eles se deixam contaminar por conceitos subjetivos e negativos sobre o universo securitário, permeado na sociedade brasileira como um tudo, fruto mais do desconhecimento do que da realidade vivenciada (não raro agravado por erros grosseiros do próprio mercado, os quais vitimam consumidores e ajudam a dilatar a imagem negativa. Costumo em palestras chamar muito atenção para este aspecto: o medo do elevado índice de fraudes não pode eivar as relações de seguro, muito menos desenvolver nas seguradoras políticas predatórias contra os segurados, sobretudo nos chamados seguros de massa, automóveis e saúde, pois os prejuízos mercadológicos e de imagem superam em muito os de ordem econômica).

Logo, impossível não considerar que neste caso, diante de poucos argumentos sólidos, o que se terá é uma seguradora (não raro tida como uma “vilã” do “mundo corporativo-empresarial”), litigando contra o Poder Público, para reaver o que pagou à título de indenização à um determinado segurado, buscando do erário, isto é, do dinheiro do povo, com base num suporte fático tão dramático, calamitoso, comocional e que ainda ganhou o rótulo de calamidade pública. Por mais que possa existir "fumus" de justiça na pretensão da seguradora será muito difícil traduzir isso em argumentos jurídicos e, principalmente, edificar acervo probatório em favor de futura pretensão.

Dói-me profundamente admitir, mas entendo que meu entendimento sobre a eventual previsibilidade do fenômeno sequer será analisado diante de todo esse quadro e será mortalmente fulminado, tanto por dados objetivos já considerados, como pelos subjetivos ora expostos e que também são muito poderosos.

Seria profunda vaidade da minha parte, beirando a temeridade e a insanidade profissionais desconsiderar tal risco, até mesmo pelo o que pude sentir dos juízes locais, estaduais e federais, os quais julgarão as eventuais lides sobre tais questões.
 
Os diálogos, que jamais transbordaram os limites ético-profissionais, sempre no plano teórico, foram muito profícuos e deles inferi que os magistrados catarinenses inclinam-se de fato para o acolhimento da fortuidade no caso em debate.

Basta dizer que nas conversas engatilhadas, toda e qualquer menção sobre eventual conduta desidiosa do Poder Público, até relativamente reconhecida e de possível ressarcimento, foi imediatamente repelida por uma visão acentuada de “risco do negócio do seguro”. Visão acentuada para não dizer, com todo e máximo respeito, relativamente equivocada, pois segundo tal entendimento o risco do negócio implícito no contrato de seguro não autorizaria a busca da punição, via ressarcimento em regresso, do eventual causador de fato ao ato injusto e causador do prejuízo, quando identificado no mundo dos fatos (o que é completamente diferente da dinâmica do contrato de seguro que dispõe que o risco do negócio para o segurador é o pagamento da indenização, nada além e nada aquém).

Não costumo me curvar às dificuldades, tampouco esmorecer diante de um obstáculo difícil e aparentemente disponível. Mas a maturidade profissional que aos poucos começa a se solidificar força-me a enxergar limites e momentos estratégicos de recuar e de ceder, mesmo quando no fundo da consciência ainda se consiga vislumbrar alguma razão. Trata-se até de uma batalha contra o ego, mas que é vencida pelo dever ético-profissional e pelo respeito à prudência, acima de tudo uma virtude cardeal.

Intimamente, ainda enxergo uma centelha de responsabilidade do Poder Público, mas não tenho, infelizmente, um bom argumento e um bom fundamento jurídico para superar o que aconteceu objetivamente no Estado de Santa Catarina e, em especial, a distorcida visão da dinâmica do Seguro. Vejo-me, portanto, forçado a sucumbir neste momento ao senso comum e não abraçar, por cautela, uma postura vanguardista. Faço-o mais por cálculo do que por índole.

Por conta dessa visão distorcida que se tem das seguradoras e do seguro em geral e da própria função pública, as chances são ainda mais reduzidas e a causa, que até poderia ser em tese viável, por conta da questão da “previsibilidade” (claro, considerando o risco do embate com o conceito de “calamidade pública”), se revela mortalmente ferida.

Posto isto, considerando as particularidades singulares dos sinistros decorrentes das recentes enchentes no Estado de Santa Catarina, nosso escritório, parceria institucional MCLG-SMERA, entende que infelizmente não há que se falar em ressarcimento em regresso. O ressarcimento não é tangível, tampouco viável.

O risco de insucesso é muito elevado.

O porto de Itajaí, por exemplo, já tem em suas mãos, decisão administrativa, exarada pela Receita Federal, no âmbito tributário, mas com reflexos no plano civil, muito bem fundamentada, decretando FORÇA MAIOR e exonerando-o de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos aos bens estivados nos seus pátios durantes os dias de enchente. No mesmo instrumento oficial consta ainda e destacadamente o signo da CALAMIDADE PÚBLICA para fortalecer a idéia de exclusão de responsabilidade.

Eventuais disputas judiciais, por melhores que possam ser os argumentos, muito provavelmente estarão fadadas a fracassar e aos agravamentos dos prejuízos já suportados pelo mercado segurador em geral.

Nossa sugestão, contudo, é o de cada Seguradora encaminhar um expediente à UNIÃO e outro ao ESTADO DE SANTA CATARINA, na forma de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, informando detalhadamente todos os prejuízos sofridos e declarando o manifesto inconformismo com os fatos ocorridos.

No mesmo expediente, cada Seguradora enfatizará que chuvas intensas e enchentes são, em verdade, eventos decorrentes e que, portanto, ao menos, doravante, não poderão mais ser considerados como típicos de força maior, porque previsíveis.

E mais, que novos incidentes da mesma natureza, com maiores ou menores intensidades serão creditados à desídia do Poder Público, omissão no sentido estrito, dada à manifesta inércia quanto às providências necessárias para o evitamento do quadro então vivenciado e que é recorrente. Afinal, não pode o Poder Público se omitir dos seus deveres, tampouco se beneficiar da iniciativa privada e do mercado de seguros.

Com base nestes expedientes, as Seguradoras terão instrumentos hábeis para instruir, no futuro, ocorrendo a repetição dos fatos, pleitos de ressarcimentos em regresso, uma vez que amplamente descaracterizadas quaisquer tentativas de alegações de fortuidades.

Ao menos algum tipo de resposta, mesmo que simbólica, será dada pelo mercado segurador, com custo baixo, eficiência rápida e garantia plena de que não está deixando de se movimentar e de defender legitimamente e de forma prudente seus direitos e interesses.

Agradecemos a atenção de todos e a confiança em nossos trabalhos.

Estamos à inteira disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.