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07.06.2010

CARTA ABERTA AO MERCADO SEGURADOR

Tomamos a liberdade de encaminhar para conhecimento e arquivo de todos a decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida e publicada no dia 4 de junho, sexta-feira.

Destacamos a importância da decisão para todo o mercado e não apenas para a nossa representada, vencedora na lide, porque seu conteúdo é absolutamente paradigmático relativamente aos casos envolvendo sinistros de transportes aéreos internacionais de cargas.

Como facilmente observado nas letras da excelente decisão, o STJ – Superior Tribunal de Justiça, acolhendo as teses jurídicas e os argumentos por nossa equipe elaborados:

1)    Reconheceu a responsabilidade objetiva da DHL LOGISTICS (e, portanto, de toda empresa do gênero) enquanto transportadora, responsável pela operação de transporte como um todo, descartando a tese da referida empresa de ser mera agenciadora de cargas e operadora logística. DHL e empresas afins são, portanto, de fato e de Direito, transportadores, mesmo que utilizando serviços de terceiros;

2)    Afastou definitivamente a Convenção de Varsóvia (e/ou de Montreal) e, em especial,  a regra da limitação de responsabilidade, combatida por nossa equipe desde os tempos do saudoso Dr. Rubens Walter Machado. A Convenção, ao menos no que tange à limitação, é incompatível com a ordem jurídica brasileira;
 

3)    Reconheceu a incidência da legislação consumerista, com todos os seus benefícios, contra os transportadores aéreos de cargas e mesmo em relação aos seguradores sub-rogados nas pretensões originais dos consumidores primitivos dos serviços de transportes;

4)    Aplicou o conceito de “reparação civil mais ampla possível”, observados apenas os limites do próprio contrato de seguro, ao ressarcir em regresso integralmente o segurador sub-rogado, como se fosse a vítima original da ato-fato danoso e dos prejuízos causados pelo transportador.
 

Doravante, em toda petição inicial que tiver no pólo passivo uma empresa nos moldes da DHL, tal decisão já figurará no rol dos argumentos jurídicos vestibulares, criando-se, em definitivo, um novo paradigma.

Animados com a vitória e a decisão em si, que, repetimos, é paradigmática, a reproduzimos integralmente, ao tempo em que registramos nossos cumprimentos aos amigos do mercado segurador

 

1. S T J

Publicação: sexta-feira, 4 de junho de 2010.

Arquivo: 119       Publicação: 13


Coordenadoria da Quarta Turma
Quarta Turma

(5228)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.131 - SP (2008/0240975-7)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : XXX SEGUROS S/A
ADVOGADO : MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA
ADVOGADO : SANDRO CESAR TADEU MACEDO E OUTRO(S) DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso especial, interposto pelas alíneas "a" e "c", do inciso III, do art.
105 da Constituição Federal, no qual se alega violação aos arts. 7º, parágrafo único, da Lei 8078/90, e
dissídio, sob o fundamento de que deve a recorrida ressarcir os valores já pagos pela recorrente à
proprietária da carga; que a recorrida foi quem assumiu a responsabilidade para transportar a carga;
que deve ser aplicado o CDC ao transporte aéreo de mercadorias; que o serviço foi contratado com a
recorrida, ou seja, ela tinha o dever de transportar a carga; que para o consumidor não interessa qual
seria a transportadora aérea contratada pela recorrida e, por fim, que a recorrida teve condições de
"analisar as características das embalagens", "realizar a pesagem" bem como "conferir os volumes que
lhe foram confiados antes de emitir o conhecimento aéreo" (fls. 281).
O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 241):

"TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA - Extravio de
mercadoria transportada - Ação proposta por Seguradora sub- rogada nos direitos da
segurada, contra agencia consolidadora de carga aérea internacional - Agente é mero
intermediário que desempenha serviço auxiliar no transporte de carga -
Inadmissibilidade - Ausência de responsabilidade da agenciadora de carga, por não
exercer as funções de transportadora - Sentença mantida - Recurso não provido.
RECURSO NÃO PROVIDO."

Consta no acórdão a quo não ser a recorrida transportadora ou depositária da carga,
mas sim agência de carga aérea. Confira-se, às fls. 244/245:

"Como já destacado acima, em trecho transcrito da r. sentença recorrida,
efetivamente, a natureza da atividade da requerida, ora apelada, como agente
consolidador de cargas, é agenciar o transporte internacional de cargas, ou seja, é mero
despachante, atuando apenas de forma intermediária no contrato aqui em discussão,
para a realização dos serviços de envio e recebimento das mercadorias vindas do
exterior, tais como preparação burocrática da documentação e remessa ao destinatário

final, sendo que tais atividades, com o devido respeito, não têm o condão de gerar
responsabilidade de ressarcir a seguradora, ora apelante, dos valores já indenizados à
segurada, pelo extravio de parte da carga, que teria ocorrido durante o transporte.
Com efeito, o transporte, efetivamente, não foi executado pela recorrida,
ora apelada, já que sua participação foi apenas de forma intermediária, como agente de
carga internacional."

No entanto, a responsabilidade é objetiva na hipótese em discussão. Há algum tempo
firmou-se o entendimento, no STJ, de que após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a
indenização no transporte aéreo não se acha mais sujeita à tarifação prevista na Convenção de
Varsóvia, sendo exemplo, dentre outros, os seguintes arestos:

"TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA -
INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. I - A responsabilidade civil do transportador
aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do
Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada
prevista na Convenção de Varsóvia. II - Não cabem embargos de divergência, quando
a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
(Súmula 168/STJ). Não conheço dos embargos."
(2ª Seção, EREsp n. 269.353/SP, Rel. Min. Castro Filho, unânime, DJU de
17.06.2002)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "Transporte aéreo
de mercadorias. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 1. Com o
advento do Código de Defesa do Consumidor, a indenização pelo extravio de
mercadoria não está sob o regime tarifado, subordinando-se ao princípio da ampla
reparação, configurada a relação de consumo. 2. Recurso especial conhecido e
provido."
(3ª Turma, REsp n. 209.527/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime,
DJU de 05.03.2001)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
"RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE
BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORIENTAÇÃO
DO TRIBUNAL. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. DANO INCERTO
E EVENTUAL. APROVAÇÃO INCERTA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. MAIORIA. I - Nos casos de extravio
de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as
partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. II - Por se tratar de dano
incerto e eventual, fica excluída da indenização por danos materiais a parcela

correspondente ao valor da bolsa que o recorrido teria se tivesse sido aprovado no
exame para freqüentar o curso de mestrado."
(4ª Turma, REsp n. 300.190/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime,
DJU de 18.03.2002)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Extravio de
bagagem. Incidência do CDC para fato ocorrido depois de sua vigência. Recurso não
conhecido."
(4ª Turma, REsp n. 301.505/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de
10.09.2001)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE
MERCADORIA SEGURADA EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
LIDE MOVIDA PELA SEGURADORA, REGRESSIVAMENTE. CONVENÇÃO
DE VARSÓVIA E CBA. TARIFAÇÃO NÃO MAIS PREVALENTE EM FACE
DO CDC. RECURSO ADESIVO. ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL.
I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece, para
efeito indenizatório, a tarifação prevista tanto na Convenção de Varsóvia, quanto no
Código Brasileiro de Aeronáutica, segundo o entendimento pacificado no âmbito da 2ª
Seção do STJ.
II. Enfrentado o recurso adesivo da ré, não se identifica ofensa aos arts. 500 e 515 do
CPC, porquanto dada a prestação jurisdicional pedida, embora contrária à vindicação
da parte.
III. Recurso especial não conhecido."
(4ª Turma, REsp n. 316.280/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de
07.04.2003)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
"CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO
DA BAGAGEM. CDC. INCIDÊNCIA. TARIFAÇÃO PREVISTA NA
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. VALOR.
EXCESSO. REDUÇÃO EM SEDE ESPECIAL. I. Inexiste nulidade no acórdão que
enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão
adversa à parte ré. II. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a
tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece,
podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a
apreciação do Judiciário em relação aos fatos acontecidos, inclusive anteriores à
vigência dos Decretos nºs. 2.860 e 2.861, de 07.12.1998. III. Caso em que a autora
pleiteia danos materiais e morais, consubstanciados estes, essencialmente, pelo
extravio temporário da bagagem, que lhe foi entregue no destino entre dois e seis dias
após sua chegada. Reconhecimento da ocorrência da lesão diante dos fundamentos
fáticos e probatórios dos autos, de reversão impossível na instância especial (Súmula n.

7-STJ). IV. Redução do valor a patamar condizente, em homenagem ao princípio da
razoabilidade e ante o largo tempo decorrido entre o evento danoso e o ajuizamento da
ação, em que se presume mitigada a lesão moral (quase cinco anos). V. Recurso
especial conhecido em parte e parcialmente provido."
(4ª Turma, REsp n. 786.609/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJe de
28.10.2008)

Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso, para
reformar o acórdão do tribunal paulista e condenar a recorrida aos danos materiais pleiteados pela
recorrente, em sua peça inicial de fls. 02/28, corrigidos desde a data de prolação da sentença
(25/10/2006), que julgou improcedente o pedido, a serem quantificados em liquidação de sentença.
Custas e honorários advocatícios invertidos.
Publique-se.
Brasília (DF), 27 de maio de 2010.

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator

Com os cumprimentos,

Rubens Walter Machado Filho, Paulo Henrique Cremoneze, Luiz Cesar Lima da Silva, Márcio Roberto Gotas Moreira e Christian Smera Britto.