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08.09.2010

Vitória no STJ - Aplicação do Prazo Quinquenal do Transporte Marítimo

Prezados

Abaixo, reprodução da Decisão do STJ acerca do prazo quinquenal no Transporte Maritimo, proferida em Ação de Ressarcimento patrocinada pelo nosso escritório.

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Coordenadoria da Terceira Turma

Terceira Turma

 

(2129)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.756 - RJ (2010/0124487-5)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE : MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A ADVOGADO : DANIEL TAVARES CAMARGO E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADVOGADO : MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA E OUTRO(S) DECISÃO

1.- MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra Acórdão (e-STJ fls. 295/307) da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Relª. Desª. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO), assim ementado (e-STJ fls. 299/300):

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. TRANSPORTE MARÍTIMO.

AVARIAS NA MERCADORIA TRANSPORTADA. CULPA PRESUMIDA NÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Ação Regressiva por meio da qual a Seguradora pretende ver-se ressarcida da indenização paga a sua segurada, em razão de avarias ocorridas nas mercadorias importadas e transportadas pela Ré.

A seguradora tem direito à ação regressiva contra terceiro que causou o dano ao veículo segurado, a fim de ser ressarcido do que pagou (aplicação do Verbete da Súmula n.° 188 do STF).

A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização à sua segurada, sub-roga-se nos seus direitos e ações em face do causador do dano.

Tendo em vista que a relação entre a segurada e a transportadora é de consumo, também incide o CDC na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a transportadora, aplicando-se o prazo prescricional qüinqüenal previsto no artigo 27, do Código Consumeirista.

A responsabilidade da Ré, como transportadora, além de ser de resultado, é objetiva, e cabia a ela demonstrar a inexistência das avarias apresentadas pela Autora, a ocorrência de caso fortuito, f ç, maior, ou culpa exclusiva da segurada. Somente tais fatos poderiam excluir a sua responsabilidade.

Sentença que se reforma.

RECURSO PROVIDO.

2.- No caso em exame, o Recorrido/Autor ajuizou Ação regressiva de ressarcimento contra a Recorrente/Ré, visando receber o valor da indenização paga a segurado, em razão de avarias causadas em mercadorias pela transportadora.

Sobreveio a sentença que julgou extinto o processo com julgamento de mérito, com apoio no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao acolher a preliminar de prescrição.

Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, nos termos da ementa acima transcrita, julgando procedente o pedido, para condenar a Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 151.209,22 (cento e cinqüenta e um mil, duzentos e nove reais e vinte e dois centavos), com juros e correção monetária.

Inconformada, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelo Colegiado estadual, sob o fundamento de que "...os Embargos não se prestam a provocar nova decisão da causa, nem o reexame de questões já decididas, e o uso de tal recurso com efeito infringente do julgado só é admitido em caráter excepcional, quando evidente o equívoco..." (e-STJ fls. 321).

3.- Persistindo o inconformismo, a Recorrente interpôs Recurso Especial, em que sustentou que o Acórdão hostilizado negou vigência aos artigos 475 e 515 do Código de Processo Civil, por ter adentrado no mérito da demanda, ao invés de tão-somente afastar a prescrição.

Alegou, também, a negativa de vigência aos artigos 449 do Código Comercial, e 8º do Decreto 116/67, ao afirmar que não se configurou relação de consumo, mas contrato de transporte entretido entre pessoas jurídicas, com evidente finalidade lucrativa, in verbis (e-STJ fls. 339):

43. Feito tal esclarecimento, ressalte-se que as regras prescricionais previstas no Código de Defesa do Consumidor igualmente não afetam a prescrição anua que se operou no caso em questão.

(...)

50. A incompatibilidade não tem aplicação ao caso ventilado. A lei nova (CDC) não criou - contrariamente ao sustentado pela Autora/Recorrida e referendado pelo v. acórdão - um sistema inteiro, completo ou diferente, não eliminando as disposições especiais (art. 449 CCom. e art. 8º Dec. Lei 116/67) sobre o assunto. E nem o poderia, por se tratar de normas que regulam matérias completamente distintas.

A Recorrente asseverou ainda que, caso pudesse ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, negou-se vigência ao artigo 26, do inciso I, do referido diploma legal, porquanto "...a escassa doutrina que aceita a aplicação do CDC nos contratos de transporte de coisas é uníssona no sentido de enquadrar esta atividade como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DURÁVEL, e, portanto, com decadência prevista no art. 26, I do CDC" (e-STJ fls. 342).

Por derradeiro, sustentou violação dos artigos 165, 458, inciso II e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ao defender que Colegiado estadual, inobstante ter sido provocado por Embargos de Declaração, não completou a prestação jurisdicional que lhe competia.

Ademais, trouxe à colação julgados desta Corte, para demonstrar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, no que se refere à aplicação do artigo 515 do Código de Processo Civil.

4.- Contrarrazoado (e-STJ fls. 383/393) o Recurso Especial, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

5.- O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal.

6.- Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos artigos 165, 458, inciso II e 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

7.- Também não merecem prosperar as alegações da Recorrente, no que se refere à negativa de vigência dos demais dispositivos normativos apontados nas razões do Recurso Especial, haja vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consignando (e-STJ fls. 301/306):

Sem dúvidas, a segurada da Autora, como destinatária final do serviço de transporte prestado pela Ré enquadra-se no conceito de consumidora.

Isso porque não se analisa a condição da seguradora como pessoa jurídica e suas próprias características, autonomamente, mas a sua condição de pessoa jurídica que assumiu, por meio de sub-rogação, os direitos e a situação de outra sociedade que, na relação firmada com a Ré, merece o amparo da legislação consumerista.

(...)

A constatação do dano ocorreu no dia 17 de dezembro de 2001 (fls.

62) e a ação foi ajuizada em 04 de abril de 2005, logo, dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto pela legislação consumeirista.

Afasta-se, portanto, a prescrição argüida, passando-se à análise do mérito propriamente dito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas.

(...)

Em decorrência dos danos causados à mercadoria importada, a Seguradora/Autora procedeu ao pagamento da indenização devida a sua segurada (conforme recibo de quitação acostado a fls. 126).

(...)

O Colendo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a aplicação do dispositivo supramencionado aos contratos de seguro, editou o verbete de Súmula nº 188, no sentido de que: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro".

Dessa forma, ocorrendo a sub-rogação da Seguradora nos direitos e ações que teria a sua segurada, não há dúvidas a respeito do direito que a Seguradora tem de, por meio de ação regressiva, obter ressarcimento pela indenização para a sua segurada, junto ao causador do dano, no caso, a Ré.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº

07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO.

MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LC Nº 104/01.

ART. 155-A DO CTN. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES.

1. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria é devidamente abordada no aresto a quo.

2. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.

3. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de

17/05/99) 4. Precedentes: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min.

Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca.

Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada.

5. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.

Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ.

6. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc.

(...)

12. Agravo regimental não-provido.

(AgRg no Ag 956.845/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2008)

RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO.

I - A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor.

II - Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 302.212/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 27/06/2005 p. 362)

8.- Dessa forma, inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula STJ/83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

O referido enunciado sumular também é aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, in verbis:

Agravo no agravo de instrumento. Súmula nº 83/STJ.

(...)

Também se aplica o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. -

Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão tido por violado adotou tese idêntica ao posicionamento do STJ. Agravo no agravo de instrumento não provido.

(AgRgAg n.º 653.123/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.4.2005).

9.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de agosto de 2010.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator