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21.09.2007

Justiça define uso da Convenção de Montreal em ações contra as companhias aéreas

 Uma decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de março do
ano passado já surtiu efeito nas decisões da segunda instância da Justiça
que envolvem conflitos sobre transporte aéreo internacional. A turma
entendeu, por unanimidade, que devem ser aplicadas as regras da Convenção
Internacional de Varsóvia - substituída pela Convenção de Montreal,
ratificada pelo Brasil em setembro de 2006 - ao invés do Código de Defesa
do Consumidor (CDC) nos processos que pedem indenização por falhas das
companhias aéreas. Advogados que atuam na área de transporte aéreo afirmam
que os tribunais de Justiça já uniformizaram sua jurisprudência no mesmo
sentido.

O artigo 178 da Constituição Federal estabelece que, em se tratando de
transporte internacional, a lei deve obedecer às convenções mundiais. Mas,
segundo o advogado José Gabriel Assis de Almeida, do escritório J.G. Assis
de Almeida e Associados, nem sempre os tribunais atentavam para o artigo, e
somente após a decisão do Supremo, a jurisprudência foi pacificada. "Foi
uma alteração brutal para todo o regime jurídico da aviação", diz. De
acordo com a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins, do escritório
Teixeira Martins & Advogados, que trabalha no contencioso da Nova Varig, o
entendimento de que deve ser aplicada a Convenção de Montreal nos processos
envolvendo o transporte aéreo internacional já está completamente
disseminado em todos os casos que tem acompanhado.

O caso julgado no Supremo envolvia a Vasp e a aplicação de alguns
dispositivos da convenção faz uma grande diferença - em especial nos
valores das indenizações. Isto porque o CDC não estipula valores para as
indenizações, mas prevê a reparação integral dos consumidores por danos
morais ou patrimoniais. Já a Convenção de Montreal estabelece que a
indenização deve ser calculada por meio do chamado "Direito Especial de
Saque (DES)" - unidade monetária mundial calculada pelo Fundo Monetário
Internacional (FMI) com base em algumas moedas como o dólar, o euro, o yen
e a libra. O limite de indenização previsto para um extravio de bagagem,
por exemplo, é de 1.000 DES, o que equivale a cerca de R$ 2,9 mil - podendo
ser aumentada caso o passageiro declare um valor maior no momento do
embarque. Em caso de atraso em um vôo internacional, por exemplo, a
convenção internacional determina que sejam pagos até 4.150 DES - cerca de
R$ 12 mil. Ocorrendo a morte de um passageiro, a indenização deve ser de
100 mil DES - cerca de R$ R$ 290 mil -, a menos que ficar comprovada a
negligência da empresa aérea ou de seus funcionários, o que pode aumentar
este valor.

Para José Gabriel Assis de Almeida, pré-definir o valor gera uma maior
segurança ao passageiro e simplifica as relações com a companhia aérea. O
advogado Renato Covelo, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice
Advogados e presidente da comissão de direito aeronáutico da seccional
paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), as regras da convenção
são benéficas para empresas, pois os valores indenizatórios estão aquém dos
normalmente concedidos pela Justiça quando baseada no CDC. "Para as
indenizações baseadas no código o céu é o limite", diz.

Enquanto a jurisprudência em relação ao transporte aéreo internacional está
definida, nas disputas judiciais envolvendo vôos domésticos o entendimento
da Justiça ainda é divergente. Em vigor desde 2002, o novo Código Civil
prevê a prioridade de sua aplicação neste tipo de processo - em detrimento
do CDC e do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), introduzido pela Lei nº
7.565, de 1986. O maior conflito, no entanto, tem sido entre a aplicação do
CDC e do CBA. As empresas preferem se valer do CBA, já que os valores
indenizatórios são mais baixos e o CDC determina a inversão do ônus da
prova - o que significa que cabe à companhia aérea provar que não falhou. O
CBA estabelece os valores indenizatórios em Unidades do Tesouro Nacional
(OTN), extinta em 1989. Mas, de acordo com seu artigo 248 do CBA, estes
limites não podem ser utilizados quando há dolo ou culpa grave do
transportador - o que ocorre na maioria dos casos -, quando deve ser
utilizado o Código Civil. "É uma área cinza na jurisprudência, pois todos
os códigos são leis ordinárias", diz o advogado Gustavo Cunha Mello, sócio
da Correcta Seguros. Segundo ele, é fundamental uma revisão do CBA que
unifique as normas relacionadas ao tema.

O assunto já está na pauta de discussões sobre a aviação civil. O ministro
da Defesa Nelson Jobim está analisando um projeto de lei, de autoria do
deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que cria um Estatuto de Defesa do
Usuário do Transporte Aéreo. Se aprovado, o estatuto estabelecerá multas e
punições às companhias aéreas que desrespeitarem os direitos dos
passageiros.

NOSSOS COMENTÁRIOS:

Primeiro, cumpre ressaltar que se trata de um julgamento e não de um posicionamento definitivo do STF. Há muita gordura a ser queimada !!

 

Não conhecemos os detalhes do caso concreto, tampouco os fundamentos da referida e ainda isolada decisão, mas, ao que tudo indica, trata-se de uma decisão relativa a um caso envolvendo passageiros pessoas naturais e bagagens e não consumidores pessoas jurídicas e cargas.

 

De todo o modo, absolutamente infeliz o título da notícia: "Justiça define uso da Convenção de Montreal em ações contra as companhias aéreas" , na medida em que não se trata de um posicionamento definitivo da Justiça, isto é, do Poder Judiciário brasileiro, mas, sim, de um órgão colegiado, de uma Turma Julgadora (mesmo sendo do Supremo Tribunal Federal), relativamente a um caso concreto. Para que fosse, de fato e de Direito, uma definição da Justiça, a decisão teria de ser necessariamente do Pleno do Tribunal e/ou corporificada numa Súmula de efeito vinculante. No máximo, tal decisão pode ser encarada como um perigoso precedente, mas nada mais além disso.

 

Estamos empreendendo estudos com vistas a combater a eventual e temerária proliferação dessa decisão pelos demais órgãos, monocráticos e colegiados, do Poder Judiciário brasileiro.

 

Por enquanto, esses mesmos órgãos, destacadamente os Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os mais influentes do país, e o STJ - Superior Tribunal de Justiça, posicionam-se não necessariamente refratários à aludida Convenção (Montreal), mas favoráveis ao amplo direito de reparação civil, nos moldes da legislação civil e da legislação consumerista. O tema é muito complexo e os precedentes judiciais favoráveis aos direitos regressivos das Seguradoras são muitos. Podemos dizer que dos casos que temos em mãos, representando os direitos de seguradoras diversas, o placar em favor das indenizações plenas está, sem exagero, algo em torno de 10 x 1, no máximo, 10 x 2.

 

Mas, riscos sempre existem, até mesmo porque o direito é dialético por excelência. Recentemente, antes mesmo da notícia abaixo copiada, tivemos um caso, defendendo uma grande seguradora, na Comarca de Campinas, em que a Juíza reconheceu a Convenção de Montreal, inclusive no que tange a famigerada limitação de responsabilidade, estando o caso, agora, em fase recursal.

 

Mas, de uma forma geral, a tendência ainda é, felizmente, pela reparação ampla e integral.

 

Alguns remédios e comentários para o problema podemos antecipadamente apresentar, sendo estes frutos de debates internos da nossa equipe, a saber:

1) convém orientar os segurados, se possível, doravante, à declararem o valor FOB da carga transportada, o que sepultará de vez qualquer discussão a respeito da integralidade da reparação. Sabemos todos que isso repercutirá no montante "ad valorem", tornando o frete mais elevado, o que poderá desmotivar muitos segurados. Ora, se não houver tal declaração, poderá a Seguradora inserir no cláusulado da apólice o direito de pagar indenização somente no montante da Convenção, seguindo a opção do Segurado, ou mesmo aumentar o valor do prêmio, considerando as dificuldades eventuais de ressarcimento. IMPORTANTE: esta é uma hipótese amarga, que talvez não venha a ser adotada, porque contrária aos interesses mercadológicos. Todavia, competia-nos expor a idéia, até mesmo por desencargo de consciência.

 

2) De qualquer forma, com ou sem declaração, convém observar que a Convenção só é aplicada nos casos despidos de culpa por parte do transportador. Havendo culpa comprovada (fato que ultrapassa a barreira da presunção legal de responsabilidade decorrente de inexecução de obrigação de resultado), a limitação não será reconhecida e aplicada e o transportador deverá responder integralmente pelos prejuízos causados. A antiga convenção de Varsóvia (artigo 62) e a atual convenção, Montreal, contemplam que em caso de culpa grave, o transportador deverá indenizar integralmente quem de Direito. Aí, a questão fundamental será o deslocamento do "onus probandi" e o esforço em demonstrar, por provas hábeis, que o transportador agiu com culpa num determinado episódio danoso. Em outras palavras, competirá a todos nós, seguradoras e prestadores, a prova da culpa do transportador num dado caso concreto, visando o ressarcimento em regresso integral..... os pleitos judiciais serão um pouco mais difíceis e concorridos, pautados pelo conceito de responsabilidade subjetiva, mas, ao menos, plenos no que tange ao ressarcimento em regresso;

 

3) Outro ponto a ser levado em consideração, até porque já tivemos julgado favorável em tal sentido: a Convenção só se aplica às partes efetivamente contratantes e participantes do contrato de transporte e não as seguradoras legalmente sub-rogadas, as quais não podem ser prejudicadas em seus direitos por disposições convencionais ligadas aos termos de negócios jurídicos nos quais não figuram como partes. Muitos julgados já dispuseram sobre o assunto, de tal sorte que nos caberá, daqui em diante, engrossar tal argumento, expondo que eventuais limites cabíveis aos contratantes imediatos não se aplicam aos seguradores, sob pena de desequilíbrio às avessas das relações securitárias.

 

ENFIM: A questão será a de meditar em estratégias para o contorno adequado e eficaz do problema que poderá ser desaguado a partir de tal decisão, a qual, alertamos, ainda não tem o peso de bigorna estampado na notícia abaixo (basta observar que somente advogados que defendem os interesses dos transportadores aéreos foram consultados!).

 

E nossa função é exatamente esta. Tão logo possível retornaremos com maiores comentários a respeito do assunto, ao tempo que aguardamos a colaboração dos estimados amigos do mercado segurador.

 

Vamos manter vivas as chamas da convicção em favor do ressarcimento.

 

Paulo Cremoneze

 

Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS