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13.08.2008

Lula aprova teor do marco regulatório

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já aprovou o teor do decreto do novo marco regulatório do setor portuário, afirmou o ministro-chefe da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, ontem, no Santos Export 2008 ­ Fórum Nacional para a Expansão do Porto de Santos, realizado no Hotel Sofitel Jequitimar, em Guarujá. A publicação do decreto deve ocorrer até o final deste mês.

As novas regras vão detalhar os requisitos da Lei de Modernização Portuária (8.630/93), definindo os critérios para a instalação de novos terminais, inclusive os privativos. E também determinará como os contratos de arrendamento assinados antes de 1993 poderão ser adequados a essa legislação.

Alvo de polêmica, os terminais privativos só poderão ser implantados a partir de uma consulta à SEP, afirmou Brito. "Estamos com uma minuto de decreto pronta. Já houve a aprovação política do presidente da República e, neste momento, está passando por revisão jurídica (na Casa Civil) para não haver erros que tragam prejuízos ao mercado", disse Brito, que garantiu que todos os itens propostos vão seguir a Lei 8.630.

O ministro explicou que só serão autorizadas a implantar terminais privativos, sem passar por concorrências, as empresas que comprovarem que o projeto faz parte do plano de escoamento da sua produção. "Será para as empresas que têm a necessidade de porto como extensão de seus negócios". Já no caso de empresas que queiram terminais, mas não têm esse perfil, Brito destacou que haverá necessidade de licitação. "Qualquer empresário poderá fazer o investimento desde que licitado. Queremos viabilizar portos onde o Brasil precisa de portos".

Porém, neste último caso, o projeto terá de se enquadrar ao plano de outorga da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que definirá as áreas carentes de portos no País.

Iniciativa do Sistema A Tribuna de Comunicação e realização da Una Marketing de Evento, o Santos Export 2008 teve o patrocínio da Fertimport, da Libra Terminais, da Santos-Brasil S.A., do Tecondi, da Rodrimar, da Fosfertil, da Deicmar, da Brasil Terminal Portuário, da Marimex, do T-Grão Cargo, da Icipar, do Grupo Ciesa, do Terminal Portuário de Guarujá e da Fortknox. O evento conta com o apoio da Codesp, da UniSantos, da Associação das Empresas do Distrito Industrial e Portuário da Alemoa, da Associação Comercial de Santos e da Prefeitura de Santos.

Fonte: Redação Jornal ATRIBUNA