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29.10.2008

Lula assina decreto com regras para novos portos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã desta quarta-feira o decreto que regulamenta a implantação de terminais privativos no País. As novas regras serão publicadas na edição de quinta-feira do Diário Oficial da União. A Tribuna foi informada com exclusividade nesta manhã, assim que Lula assinou o novo marco regulatório do setor portuário brasileiro.

 

O ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, explicará às 15 horas, em Brasília, os detalhes do decreto. A data da publicação foi definida na terça-feira por Brito e Lula durante viagem aos portos baianos.

 

Originalmente, as novas regras para a construção de terminais privativos deveriam ser divulgadas em agosto. Entretanto, a publicação foi adiada por causa de ajustes técnicos e jurídicos ao texto feitos pela Casa Civil.

 

As novas regras vão determinar que para a instalação de terminais privativos haverá a exigência de consulta à União, que avaliará a necessidade ou não do empreendimento. Caso seja favorável, o governo federal abrirá licitação para o projeto, não garantindo que o idealizador seja o seu empreendedor.

 

Esse decreto é complementado pela criação de um plano de outorgas, no qual a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antac) definirá os locais possíveis de aberturas de portos privativos.