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30.09.2009

Importante: Regras de Roterdam

Prezados amigos do Mercado Segurador:

 

 

Nos últimos dois meses as equipes MCLG - ADVOGADOS ASSOCIADOS e SMERA - COMISSÁRIOS DE AVARIAS S/C LTDA. têm dedicado especial atenção às REGRAS DE ROTERDAM.

 

Convenção Internacional que tem por objetivo disciplinar e unificar o regime internacional de transporte marítimo internacional de carga e a responsabilidade civil do transportador marítimo.

 

Desde o início, nosso posicionamento foi no sentido de o Brasil não assinar a referida Convenção.

 

Já escrevemos sobre a Convenção, organizamos um evento aberto ao mercado de seguros para tratar dela, colocamo-nos à inteira disposição das seguradoras para discutir suas disposições em geral e estamos empreendendo esforços para lutar contra sua eventual aplicação e efetividade caso ela venha a ser eventualmente assinada pelo Governo brasileiro e ratificada pelo Congresso Nacional.

 

Os efeitos para o mercado segurador, especialmente no ramo de transportes internacionais, serão muitos e negativamente impactantes, exigindo redesenhos dos clausulados e adaptações dos processos de ressarcimentos.

 

Por enquanto, temos a satisfação de informar uma vitória, ainda que parcial, para o nosso universo, predominantemente focado no segmento "cargo".


No último dia 23, foi realizada a cerimônia de assinatura das Regras de Roterdam, oficialmente conhecidas como United Nations Convention on Contracts for the International Carriage of Goods Wholly or Partly by Sea.

 

O evento terminou com apenas dezesseis Estados signatários, a saber:

Estados Unidos
Noruega
Grécia
Holanda
Congo
Dinamarca
França
Gabão
Gana
Guiné
Nigéria
Polônia
Senegal
Espanha
Suíça
Togo

 

O Brasil, mantendo sua tradição de se mostrar refratário e arredio às Convenções no setor, sempre prejudiciais aos interesses e direitos dos importadores e exportadores, ao menos por enquanto, mesmo contando com participantes e representantes na comissão elaboradora da Convenção, não assinou as chamadas Regras de Roterdam.

 

Um alívio, ainda que momentâneo!

 

E, para os defensores da Convenção, uma grande frustração, já que apenas dezesseis países, sendo que apenas cinco verdadeiramente importantes resolveram aderir e apostar suas assinaturas.

 

Embora a decisão do Reino Unido, que na área do transporte marítimo tem peso quase equivalente ao dos EUA, dada sua longa tradição no setor, e outros países europeus, tenha ficado para o próximo ano, o resultado pode ser entendido como um relativo fracasso dos defensores da Convenção, já que o número mínimo de vinte assinaturas sequer foi atingido.

 

E o fato de países importantes como Inglaterra (Reino Unido), Alemanha, Japão e Itália terem adiado por um ano suas respectivas adesões não pode deixar de ser encarado como um signo de interrogação sobre os rumos da Convenção, demonstrando falta de uniformidade e consenso mesmo entre os países armadores e tradicionalmente com interesses defendidos em convenções com a de Roterdam.

 

Evidentemente que a leitura do fato pelo lado maritimista é diversa da que fazemos. Para os transportadores e armadores, as primeiras 16 adesões são vistas como um incentivo à adesão global aos termos da Convenção. Todavia, não é preciso ser especialista em política exterior ou em Direito Internacional para observar que a cerimônia foi um grande fracasso, pois sequer 20 assinaturas foram conquistadas e os países mais importantes passaram ao largo da Convenção.

 

Mesmo assim, o mercado precisa continuar vigilante, pressionando a Chancelaria brasileira e os congressistas nacionais para não abraçarem uma Convenção que só trará prejuízos ao país. Mais do que nunca, o mercado de seguros tem que se fazer notar e mostrar sua força e importância no cenário político-econômico nacional, não só em seu próprio e justo benefício, mas em prol da sociedade brasileira como um todo, dos importadores e dos exportadores, os segurados em geral.


O texto da convenção pode ser baixado do site do nosso escritório, além do artigo em que ousamos chamá-la de "CONVENÇÃO LOBO EM PELO DE CORDEIRO ".


http://www.mclg.adv.br

 

Com os cordiais cumprimentos,


 

 

Paulo Henrique Cremoneze

Rubens Walter Machado Filho

Christian Smera Britto